Assembleia de Minas - Moradores denunciam riscos ecológicos em Fechos
12 de Junho de 2012
MORADORES DENUNCIAM RISCOS ECOLÓGICOS EM FECHOS
Uma série de ameaças que estariam colocando em risco a preservação da Estação Ecológica de Fechos, localizada em Nova Lima, foram denunciadas por representantes de moradores da região, em audiência pública realizada pelaComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávelda Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (12/6/12). Poluição e contaminação das águas, crescimento urbano desenfreado e a expansão de atividades mineradoras foram alguns dos problemas relatados pelos presentes, que também cobraram ações de fiscalização por parte das autoridades responsáveis. A representante da Associação dos Moradores do Vale do Sol, Camila Alterthum, destacou, como uma das ameaças que a região tem sofrido, a poluição por resíduos líquidos e sólidos. Segundo Camila, um grande problema que contribui para agravar a questão é a ineficiência da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no bairro Jardim Canadá, que é uma área vizinha à Estação Ecológica de Fechos. De acordo com a representante, a ETE não consegue tratar nem 50% dos efluentes gerados, que acabam sendo descartados de forma indevida na área da reserva de Fechos. Ainda segundo Camila, outra área vizinha à região que, devido à ausência de uma rede coletora de esgoto, ameaça a contaminação dos lençóis freáticos em Fechos, é o bairro Vale do Sol.
A falta de cercas e de sinalização indicativa que especifique os limites da Estação Ecológica de Fechos, bem como a ação depredatória de moradores, que poluem córregos da estação ecológica, também foram lembrados por Camila, que ainda mencionou a possibilidade de expansão da atividade minerária na região pela companhia Vale S.A. “Não somos contra a atividade econômica, mas defendemos que o que tiver que ser feito, seja feito com responsabilidade”, afirmou Camila.
Durante a fase de debates, o gerente técnico de Meio Ambiente da Diretoria de Ferrosos-sul da Vale, Mauro Lobo de Rezende, esclareceu que realmente existe um processo de licenciamento para a expansão do Complexo Vargem Grande, que engloba a cidade de Nova Lima, entre outras, mas que a participação do empreendimento na região é positiva e não afetaria o abastecimento de Belo Horizonte e região, que é garantido, em parte, pela Estação Ecológica de Fechos.
O autor do requerimento, deputado Fred Costa (PHS), mostrou-se preocupado com os impactos ambientais e sociais que uma possível expansão mineradora causaria à região, em especial a falta de distribuição de água para os moradores de bairros vizinhos.
Criação – O representante da Associação dos Moradores do Pasárgada, Paulo Neto, lembrou que a Estação Ecológica de Fechos foi criada por meio do Decreto Estadual 36.073, de julho de 1994, e que é uma área de cerca de 603 hectares. Ao destacar a importância ecológica da região, Paulo Neto ressaltou que antes mesmo do decreto que criou a estação, a área já era classificada como de interesse especial, principalmente devido aos recursos hídricos ali existentes. Na avaliação do representante da associação de moradores, embora exista legislação suficiente, que deveria garantir a preservação da região, a área de Fechos continua comprometida. O gerente da Estação Ecológica de Fechos e Parque do Rola Moça, Marcus Vinícius de Freitas, afirmou que uma de suas maiores preocupações com a área refere-se à questão do esgoto sanitário. Freitas, que defendeu uma gestão compartilhada e interinstitucional da gestão da unidade de conservação, considerou que o problema do esgoto seria um exemplo perfeito para iniciar um esforço conjunto na solução desse e de outros tipos de ameaças à região.
Representante da Copasa destaca importância de Fechos no abastecimento da região
O superintendente de Serviços e Tratamento de Efluentes da Copasa, Eugênio Álvares Lima e Silva, também ressaltou a importância de Fechos para a empresa, uma vez que, segundo ele, a região é responsável pelo abastecimento de grande parte da região centro-sul de Belo Horizonte, bem como de Nova Lima.
Com relação às denúncias sobre a falta de uma estação de coleta e tratamento de esgoto no bairro Vale do Sol, ele explicou que em Nova Lima, a empresa teria assumido apenas a concessão de água e não de tratamento de esgoto e que, portanto, a solução do problema no bairro seria de responsabilidade do município.
No que se refere à poluição ocasionada pela ETE do bairro Jardim Canadá, ele explicou que a estação foi projetada e construída pela prefeitura, sendo apenas operada pela Copasa. Segundo Silva, está em curso uma ação judicial contra a prefeitura, responsável pela construção da ETE, mas que, ao fim do processo judicial, será licitada uma obra para eventuais reparos na estação de tratamento. Ainda com relação ao bairro Jardim Canadá, Silva considerou que outro problema da região é que cerca de 600 residências descartam seus esgotos de forma clandestina, para não pagar a taxa de esgoto da Copasa. Segundo ele, essas residências já foram identificadas e, desde abril deste ano, em um trabalho conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima, esses moradores têm sido notificados e autuados, como uma tentativa de convencê-los a utilizar a rede de esgoto da Copasa. De qualquer forma, ele esclareceu que o papel da empresa é de operar os sistemas de água e esgoto sanitário nas localidades em que possui concessão, não podendo, portanto, atuar como um órgão fiscalizador de possíveis irregularidades.
Quanto à colocação de cercas e placas que delimitem a região da Estação de Fechos, ele disse que as providências nesse sentido já foram tomadas e que as licitações para esses serviços já estão praticamente concluídas.
Recursos Compensatórios – Ao falar sobre a importância de garantir a preservação de áreas de conservação ambiental, como por exemplo a Estação Ecológica de Fechos, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanístico e Habitacional, Luciano Luz Badini Martins, defendeu a cobrança de recursos compensatórios que favoreçam as áreas de conservação.
Segundo o promotor, a Lei Federal 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, já prevê que todo empreendimento de significativo impacto ambiental deverá destinar, no mínimo, 0,5% dos custos totais do empreendimento para a regularização e estruturação de áreas de conservação ambiental. De acordo com Badini, o Ministério Público, em parceria com órgãos ambientais, tem atuado na identificação e cobrança de empreendimentos que ainda não recolheram esse recurso compensatório durante o processo de licitação. O promotor afirmou que mesmo sendo previsto em lei, cerca de 80% desses empreendimentos ainda não pagaram essa taxa compensatória, que, segundo o promotor, seria importante, por exemplo, para regularizar as unidades de conservação do Estado. De acordo com Badini, em Minas Gerais apenas 30% dessas unidades de conservação são regularizadas.
O promotor também falou sobre o caso de ligações de esgoto clandestinas, fato citado pelo representante da Copasa. Para Badini, embora a notificação dos moradores seja prudente e uma medida educativa, existem leis que classificam como crime ambiental o fato de um cidadão se recusar a participar do processo de interceptação de esgoto. O promotor advertiu que, nesses casos, basta que o Ministério Público seja notificado, para que tome as medidas judiciais cabíveis.
