No Condomínio Pasárgada, área protegida pela lei da Mata Atlântica, somente a SUPRAM pode autorizar a supressão da vegetação.
O Requerimento para Intervenção Ambiental está mostrado abaixo. É preciso preenchê-lo, anexar a documentação solicitada e AGUARDAR.
O Requerimento para Intervenção Ambiental está mostrado abaixo. É preciso preenchê-lo, anexar a documentação solicitada e AGUARDAR.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
SISTEMA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE
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REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÃO
AMBIENTAL
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1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
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1.1 Nome:
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1.2 CNPF/CNPJ:
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1.3 Endereço:
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1.4 Bairro:
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1.5 Município:
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1.6 UF:
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1.7 CEP:
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1.8 Telefone(s):
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1.9 e-mail:
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1.10 Proprietário do Imóvel ( )
Arrendatário ( ) Comodatário ( ) Outro:
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2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
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2.1 Denominação:
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2.2 Área total (ha):
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2.3 Município/Distrito:
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2.4 INCRA(CCIR)
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2.5 Matrícula no Cartório Registro de Imóveis: Livro: Folha: Comarca:
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2.6 Nº registro da Posse no
Cartório de Notas: Livro: Folha: Comarca:
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3. SITUAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL
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3.1 No imóvel existe ocupação
antrópica consolidada em Área
de Preservação Permanente - APP? (
) Não ( ) Sim. Se
sim, selecionar no campo 4.1.11
o requerimento para sua regularização.
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3.2 A
Reserva Legal – RL do imóvel se encontra regularizada ? (
) Sim ( ) Não . Se não, selecionar no campo
4.1.12 a forma de regularização pretendida.
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3.3 O imóvel possui áreas
desmatadas, porém abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma
inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo?( ) Sim
( ) Não. Se sim, a
intervenção pretendida ocorrerá nestas áreas? ( ) Sim ( ) Não
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4. INTERVENÇÃO AMBIENTAL REQUERIDA
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4.1 Tipo de Intervenção
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Qtde
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Unidade
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4.1.1 Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca
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ha
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4.1.2 Supressão da
cobertura vegetal nativa sem destoca
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ha
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4.1.3 Intervenção em
APP com supressão de vegetação nativa
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ha
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4.1.4 Intervenção em
APP sem supressão de vegetação nativa
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ha
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4.1.5 Destoca em
área de vegetação nativa
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ha
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4.1.6 Limpeza de
área, com aproveitamento econômico do material lenhoso
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ha
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4.1.7 Corte/poda de
árvores isoladas, vivas ou mortas (especificar)
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Em meio rural
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un
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Em meio urbano
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un
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4.1.8
Coleta/extração de plantas (especificar)
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|
un
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4.1.9 Coleta/extração
de produtos da flora nativa (especificar)
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Kg
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4.1.10 Manejo
Sustentável de Vegetação Nativa
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ha
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4.1.11 Regularização
de Ocupação Antrópica Consolidada em APP
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|
ha
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4.1.12 Regularização
de Reserva Legal
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Demarcação e
Averbação ou Registro
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ha
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Relocação
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ha
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Recomposição
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ha
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Compensação
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ha
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Desoneração
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|
ha
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4.1.13
Aproveitamento de material lenhoso
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m³
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5. PLANO DE UTILIZAÇÃO PRETENDIDA PARA A ÁREA REQUERIDA PARA INTERVENÇÃO
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5.1 Uso proposto
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Área (ha)
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Uso proposto
|
Área (ha)
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5.1.1 Agricultura
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5.1.6 Mineração
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5.1.2 Pecuária
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5.1.7 Assentamento
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5.1.3 Silvicultura
Eucalipto
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5.1.8
Infra-estrutura
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5.1.4 Silvicultura
Pinus
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5.1.9 Manejo
Sustentável da Vegetação Nativa
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5.1.5 Silvicultura
Outros
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5.1.10 Outro
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6. APROVEITAMENTO SOCIOECONÔMICO DO PRODUTO
OU SUBPRODUTO FLORESTAL/VEGETAL
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6.1 O produto e/ou
subproduto vegetal oriundo da intervenção, será utilizado para: Produção De Carvão Vegetal (
); Comercialização “In Natura” (
) ; Beneficiamento e
comercialização ( ); Uso na
própria propriedade ( ).
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6.2 A reposição
florestal obrigatória será de responsabilidade (
) do responsável pela intervenção ( ) do consumidor.
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“ Declaro sob as penas da lei, que as informações
prestadas são verdadeiras e que não se encontra em andamento ação judicial
tendo por objeto a propriedade ou posse da área em questão”
...................................................................................................,
...............de .....................................de .................
........................................................................................................................................................................................
Assinatura do Requerente
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